Você depende do transporte público? Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o Projeto de Lei (PL) 529, de autoria do governador João Doria (PSDB) irá piorar o transporte público e prejudicar a população. No documento, o atual governador expõe sua pretensão de fechar a Empresa Metropolitana de Transporte Urbano (EMTU) – uma das dez incluídas no PL. O fato irá piorar a integração entre os ônibus, os trens e metrôs, prejudicando a qualidade do transporte para os usuários das regiões atendidas.

Rafael Calabria, coordenador do Programa de Mobilidade do Idec, afirmou que essa proposta vai na contramão do que precisa ser feito. A ideia que precisa ser adotada deve ter como objetivo avançar na consolidação cada vez maior de um sistema de transporte metropolitano integrado com os sistemas municipais, eliminando a existência de múltiplas tarifas e sistemas de bilhetagem.

Foto: Rômulo Cabrera/Agência Mural

O PL 529 expõe em suas linhas que as atividades realizadas pela EMTU serão transferidas para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Esse fato se dá porque, no entendimento do governo, a empresa tem como única função fazer a fiscalização de contratos das concessionárias que operam o transporte.

Segundo o coordenador do Idec, isso não é verdade. “A EMTU atua também em planejamento, gestão de bilhetagem, construção de corredores e terminais, além de estudos e planos para redução de emissão de poluentes da frota de ônibus”, reforçou em suas palavras.

Ameaças e enganos

Para que se tenha uma noção mais ampla, só em 2019 a EMTU atendeu mais 600 milhões de passageiros em 134 municípios. No momento atual, a empresa é responsável pelo gerenciamento de serviços. Um exemplo é o de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), entre Santos e São Vicente, o Corredor Metropolitano ABD, entre outros.

O Idec ainda alerta que irá acontecer retrocesso ao transporte público considerando um aspecto ilegal presente no PL 529. A Artesp, que assumirá o papel da EMTU, não possui todas as funções atribuídas em lei à empresa que será extinta. Outras propostas previstas no projeto de lei também violam a autonomia da agência reguladora prevista em lei federal. O PL 529 aponta o vínculo das decisões da empresa à prévia autorização do poder executivo.

Críticas ao PL 529

Outra questão a ser levantada é que a mudança não resolve o atual problema de fiscalização independente do serviço realizado pela EMTU. Este serviço é feito, atualmente, somente pela própria empresa e sobre diversos contratempos. Em outras palavras, não há um controle externo, que já deveria ser feito pela Artesp. De acordo com o Idec, com a aprovação do projeto de lei a questão não será resolvida e a situação do transporte público ficará ainda pior. Essa afirmação se dá, sobretudo, pois a Artesp não tem autorização para exercer todas as atividades que lhe serão atribuídas. O fato poderá ampliar as ineficiências já existentes.

Nesta quinta-feira (17), o órgão manifestou críticas à extinção da EMTU pelo PL 529. Foi encaminhado um documento ao governador João Doria e aos deputados estaduais de São Paulo com os principais pontos expostos. Para o Idec, a proposta que, segundo o governo, tem como justificativa o corte de custos é equivocada. Além disso, esta conta com ilegalidades, não corrige problemas do setor, não foi devidamente debatida com a população e ignora impactos sociais, econômicos e ambientais graves.

O PL prevê a extinção de dez empresas e autarquias vinculadas ao governo que prestam serviços à população em diversas áreas, como saúde, meio ambiente, transporte, habitação e produção de alimentos, entre outros. Além disso, altera regras de fundos especiais, como das universidades estaduais (USP, Unicamp e Unesp). Estas irão perder recursos, a possibilidade de aumento de impostos será aberta e áreas públicas onde funcionam escritórios e serviços serão vendidas.

Com informações da Rede Brasil Atual

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